A ADMINISTRAÇÃO PUBLICOU EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ASSEMBLÉIA (Clique no texto para visualizar melhor)

Instrução vai detalhar casos em que podem ser feitas construções em condomínios

Já existe um decreto autorizando algumas intervenções, mas as administrações regionais não o cumprem

Helena Mader

Mesmo com uma legislação que autoriza obras em condomínios irregulares, os moradores e proprietários de lotes não conseguem obter alvarás nas administrações regionais. O Decreto nº 29.562, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em setembro do ano passado, autorizou as construções em três casos: pequenas reformas em casas habitadas; conclusão de obras iniciadas até 1º de janeiro de 2007; ou início de edificações em parcelamentos com projetos já aprovados. Mas, sete meses depois, as administrações resistem a emitir alvarás para moradores de condomínios. Para resolver esse impasse, o governo publica amanhã uma instrução normativa com mais detalhes sobre as regras. O objetivo é obrigar as administrações regionais a autorizarem as obras passíveis de licenciamento.

A medida vai beneficiar mais de 500 mil pessoas que vivem em áreas irregulares. O gerente de Regularização de Condomínios, Paulo Serejo, explica que a instrução normativa vai sanar as dúvidas que ainda restam entre os administradores das cidades. “O decreto não está sendo cumprido e precisamos resolver esse problema. Hoje, muitas pessoas tentam rebocar uma casa já pronta e têm a obra embargada”, explica Serejo. “O decreto foi elaborado com base no Código de Edificações. Não podemos usar a legislação apenas para punir os cidadãos”, acrescenta o gerente.

A lentidão para autorizar obras abre brecha para ilegalidades. Cenas de obras em parcelamentos irregulares são comuns em condomínios de todas as regiões do DF. A ideia do GDF é controlar as novas edificações, autorizando o que for possível e demolindo o que estiver em áreas de preservação ambiental.

Com a instrução normativa, serão esclarecidos os tipos de obras permitidos e em quais circunstâncias. A nova legislação também vai sugerir documentos que as administrações regionais podem cobrar dos moradores para a comprovação da data de início da edificação, como notas fiscais de material de construção, contas de luz ou carnês de IPTU.

A partir da publicação da instrução normativa, as administrações vão começar a liberar os alvarás de construção. Quem garante é o coordenador das Cidades, Írio Depieri — responsável por todas as 29 unidades regionais do DF. “O decreto era muito genérico e, por isso, tínhamos uma orientação de não conceder o licenciamento. Os administradores não se sentiam seguros para conceder a documentação”, explica Depieri.

Reivindicação

A perspectiva de uma nova legislação animou a comunidade dos parcelamentos irregulares. A presidente da União dos Condomínios Horizontais, Júnia Bittencourt, conta que essa é a maior reivindicação da comunidade. “A falta de autorizações leva as pessoas a construírem ilegalmente. Elas acabam se arriscando e, muitas vezes, isso acaba em derrubadas”, destaca Júnia. “De todas as administrações regionais, somente a do Jardim Botânico vem cumprindo o decreto. Em Sobradinho, no Gama e em Planaltina, por exemplo, ninguém consegue licenciar as construções”, finaliza a líder comunitária.

Uma das beneficiadas pela instrução normativa pode ser a comerciante Eliane Oliveira Brito, 42 anos. Ela mantém uma loja de materiais de construção na entrada do Grande Colorado há mais de 15 anos e, em maio de 2008, decidiu começar uma reforma no local. Um mês após o início das obras, a dona da loja recebeu a primeira notificação. “Nós continuamos com o trabalho mas, depois do embargo, decidimos parar. Tenho medo de eles derrubarem o que eu já construí”, preocupa-se. Eliane procurou a Administração Regional de Sobradinho para tentar resolver o impasse, mas nunca obteve resposta aos pedidos de licenciamento.

A comerciante reuniu diversas fotos para comprovar que o imóvel já existia há mais de 15 anos. “Quero agir de maneira correta, mas ninguém me mostra uma solução. Por que não posso reformar um prédio que é da família, comprado há mais de 20 anos?”, questiona. Agora, com a loja fechada, Eliane teve que despedir os funcionários e estocar todo o material comprado para a reforma.

Derrubadas

Algumas pessoas que insistiram em construir sem alvará, entretanto, viram a edificação ser derrubada. Uma moradora do condomínio Parque Colorado, que não quis se identificar, teve as obras demolidas no último dia 14. Ela tentou licenciar a edificação mas, como não teve resposta da Administração de Sobradinho, retomou uma construção parada desde 2006. “Derrubaram tudo, até os muros e o portão. Fiquei sem casa e com uma dívida de R$ 140 mil. Meu marido teve até um princípio de infarto por causa da derrubada”, contou.

Até mesmo no condomínio Entre Lagos, que já tem projeto urbanístico aprovado e licença ambiental de instalação emitida, os moradores não conseguem alvará para tocar ou iniciar obras. O síndico do parcelamento, Adilson Barreto, conta que é comum o embargo de edificações no condomínio. “Mesmo com o decreto que determinou a liberação de algumas obras, as administrações regionais não cumprem a legislação. O condomínio já foi regularizado, falta apenas o registro em cartório”, conta Barreto.

As regras

O que prevê o Decreto nº 29.562/08:

» Podem ser licenciadas obras iniciadas até 1º de janeiro de 2007, em caso de lotes residenciais unifamiliares, comerciais e de uso misto, em condomínios em processo de regularização.

» Pequenas reformas como colocação de reboco, troca de revestimento, reparos na rede elétrica ou substituição de telhas podem ser liberadas em qualquer condomínio.

» Os lotes vazios localizados em condomínios irregulares com projeto urbanístico e licença ambiental aprovadas podem ter alvará para edificação.

» Serão aplicáveis as normas de gabarito, as taxas de ocupação e de construção e todos os demais parâmetros urbanísticos que mais se assemelhem ao lote a ser edificado em função da região e da metragem dos lotes.

» O decreto não vale para áreas de preservação permanente (APP).

O que estará na instrução normativa:

» Normas de gabarito de algumas regiões e parâmetros de construção que podem ser aplicados a vários tipos de lotes.

» Sugestões de documentos que os administradores podem exigir para saber se o ocupante é de boa-fé.

» Detalhamento das normas do decreto.

CONDOMÍNIOS TERÃO DE VOLTA OS GASTOS COM LUZ POR DECISÃO JUDICIAL

Condomínios terão de volta os gastos com luz Decisão judicial obriga o Governo do Distrito Federal devolver para os filiados do Sindicondomínio a taxa recolhida à CEB entre 2003 e 2004

Erika Klingl
Publicação: 22/07/2009 11:49 Atualização: 22/07/2009 12:30

Depois de uma longa disputa judicial com mais de 100 processos de condomínios, o Governo do Distrito Federal foi condenado a ressarcir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada pela Companhia Energética de Brasília (CEB) entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004. A decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do DF no mês passado atinge todos os condomínios filiados ao Sindicondomínio, autor da ação que questionou a cobrança. Pela decisão dos desembargadores, no entanto, qualquer condomínio que se filiar à entidade poderá recorrer. A conta pode chegar a casa dos milhões de reais, conforme prevê o advogado da entidade, Délzio João de Oliveira.

Marta Jabuonski prevê que dinheiro devolvido será investido em modernizaçãoSegundo ele, na decisão de 3 de junho, os desembargadores salientaram que o sindicato, como substituto processual, defende o direito da categoria. “Logo, a execução do julgado tanto pode referir-se aos que se achavam associados à época da ação de conhecimento, como também aos que se associaram posteriormente”, explica o advogado.Atualmente, são 2,8 mil condomínios ligados ao Sindicondomínio, mas o número pode chegar a 7 mil contando os residenciais e os comerciais que existem no DF. “. O condomínio que se filiar ao sindicato deverá arcar com várias taxas(1).Até essa decisão do TJDFT, a maioria das ações questionando a CIP era isolada. A estratégia foi adotada pelo sindicato para acelerar os processos. Em novembro, por sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, o ondomínio do bloco C da SQN 316 teve o direito de receber de volta o dinheiro da conta de luz pública entre 2003 e 2004. “Sobre o valor a ser restituído deverão incidir juros e correção monetária”, determina a decisão que ainda não definiu valores. Em junho último, a mesma resposta foi dada aos condomínios do Centro Comercial Alameda Shopping e do Alameda Tower, em Taguatinga.As decisões do Tribunal de Justiça se amparam na lei que regulamentava a cobrança da CIP em 2003 e 2004 e excluía os condomínios. Apenas em janeiro de 2005, entrou em vigência uma lei que mudou essa situação. Além disso, o jurídico da entidade sindical acusa o GDF de dupla cobrança. “Os moradores e comerciantes já pagam a luz pública. Não tem sentido o condomínio onde eles estão pagar mais uma vez”, explica o advogado.O ressarcimento das taxas de iluminação pública cobradas em duplicidade vai trazer benefícios para os mais de mil moradores da Área Octogonal 2. No local, existem 252 apartamentos distribuídos em sete blocos. Cada prédio tem um sub-síndico. Todos são administrados pelo Condomínio Magister. A síndica-geral da quadra, Marta Jabuonski, explica que o valor a ser recebido será investido em melhorias como modernização dos elevadores e projetos de urbanização das áreas adjacentes.“Mas tudo será decidido em assembleia-geral. Os moradores pagam as nossas contas, então eles devem definir o que será feito com o dinheiro”, pondera. “Sem dúvida, é mais fácil ganhar uma causa quando se luta em grupo”, explica Marta.A contadora do condomínio, Maria da Conceição Holanda, diz que, para ter direito ao ressarcimento, foi necessário muito trabalho. “Tirei cópias de todos os documentos que comprovam os pagamentos em duplicidade e fiz uma procuração judicial”, detalha. Pelos cálculos preliminares do Sindicondomínio, só o Bloco F da Quadra 2 tem o direito de pleitear a devolução de R$ 32.148.O secretário de Fazenda, Valdivino Oliveira, garante que à medida que as notificações judiciais transitadas em julgado forem chegando ao GDF elas serão pagas. O dinheiro sairá do repasse feito pela própria CEB aos cofres do governo a partir das CIPs recolhidas em todo o DF . “A cada ano, recebemos aproximadamente R$ 78 milhões de contribuições de iluminação pública. Se tivermos que pagar, o dinheiro virá daí”, explica. “Mas a Procuradoria está tratando de acompanhar todos os processos, recorrer e questionar as argumentações dos condôminos sempre que couber”, completa.Até o momento, nenhum condomínio recebeu o dinheiro, mas o Tribunal de Justiça já pediu as notas e planilhas de alguns condomínios para definir o pagamento por parte do GDF.1 - CUSTOSPara filiar-se ao Sindicondomínio, é necessário pagar as contribuições da entidade. A primeira delas é a sindical ao custo de R$ 132,93 para os condomínios residenciais de apartamentos e de casas e de R$ 462,34 para os condomínios comerciais, centros clínicos e centros de compras. Além disso, há a contribuição assistencial, com quatro parcelas de R$ 3 a R$ 569, dependendo da quantidade de unidades do condomínio.CONFLITO PROSSEGUE NOS TRIBUNAIS SUPERIORESA briga do Sindicondomínio agora é pelo ressarcimento das Contribuições de Iluminação Pública após janeiro de 2005. A entidade alega que, apesar de haver uma lei que, desde 2005, permite a cobrança dos condomínios, ainda há duplicidade da CIP. No entanto, o entendimento dos desembargadores foi favorável ao governo nas duas primeiras instâncias. Agora, o sindicato apelou ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.Como recorrer passo a passo# É necessário ser filiado ao Sindicondomínio – DF e pagar as taxas da entidade# Preencher procuração para o Sindicondomínio# Apresentar cópia da ata de eleição do atual síndico, do RG e CPF do atual síndico, cópia da convenção condominial e cópia do CNPJ do condomínio# Organizar as faturas da CEB, com a cobrança da contribuição de iluminação pública, devidamente pagas de janeiro/2003 até o momento# Preencher relatório dos fatos assinado pelo síndico: quando as cobranças começaram a ser enviadas ao condomínio, se o condomínio efetuou todos os pagamentos, qual o valor total pago pelo condomínio e se o condomínio adotou alguma medida de judicial para tentar resolver a situação# Informar se o condomínio pretende ajuizar a ação individual ou se pretende juntar-se a outros condomínios associados à entidade sindical para entrar com ação coletiva (máximo 5 condomínios por vez)O que diz a leiO Tribunal de Justiça do DF decidiu que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) somente pode ser imposta a condomínio a partir da Lei Complementar nº 699, de 30 de setembro de 2004, que colocou os condomínios como responsáveis pelas unidades consumidoras de energia elétrica segundo determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, os pagamentos realizados entre de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da lei devem ser ressarcidos. Até 2005, a lei não falava em condomínios. De acordo com o texto de 2002, o sujeito passivo da CIP era o “proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título” da unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE I



O Síndico do Condomínio Privê Lago Norte I, no uso de suas atribuições, convoca todos os condôminos para Assembléia Geral Extraordinária que se realizará dia 04 de julho de 2009, às 09:00 horas em primeira convocação, com maioria absoluta, e às 09h30min, em segunda e última chamada, com qualquer número de participantes na sede deste condomínio: Quadra 01 Conjunto D Casa 18, para deliberação sobre a seguinte pauta:

1) – Informes (trabalho da comissão de regularização e outros);

2) – Aprovação de taxa extra: Licenciamento para construção da guarita principal e pavimentação;

3) – Lotes em área verde e reserva técnica;

4) – Aprovação de resolução sobre registro da cessão de direito no Condomínio e taxa de cadastro.
Brasília-DF, 22 de junho de 2009.

Francisco Antônio Braga Rolim

Síndico.

EDITORIAL

Urgem alguns assuntos merecedores da atenção e atitudes por parte daqueles que estão Administrando os interesses dos moradores/condôminos. A saber:

1. Acompanhar, apresentar, definir e divulgar as ações voltadas para a regularização da área reconhecida como sendo o CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE, em atenção as inúmeras ações governamentais visando regularizar todos os condomínios, foi criado um órgão assessor diretamente ligado ao Gabinete do Governador, esse órgão é conhecido pelo nome de GRUPAR, tendo como Coordenador o Doutor Paulo Serejo, que, por algumas oportunidades esteve reunido com os Condôminos, aqui em nossa área. É preciso criar um grupo para representar os interesses dos condôminos, é um assunto que interessa a todos.

2. Chamar em reunião representantes da CEB, visando melhor adequar as instalações elétricas, com melhoramento da rede atual e, de forma, que todos os condôminos possam ter esses serviços públicos de forma legal, com inscrição naquele órgão, tal como foi idealizado e concluído com a CAESB.

3. Idem, como sugestão, deve-se ser contatada a OI Telefonia fixa, de maneira a sensibilizá-la na implantação e instalação de rede e telefones fixos de forma globalizada, ou seja, para todos os condôminos interessados, a presença de redes elétricas, de águas potável e residuais, telefonia fixa, a cobrança do IPTU, a entrega de correspondência em cada residência, tem seu lado positivo, ou seja, o reconhecimento de órgãos prestadores de serviços públicos que estão diretamente ligados ao governo local. Já é um bom caminho para o Governo olhar com bons olhos para o nosso Condomínio.

4. Planejar e programar a construção da Sede definitiva do Condomínio, entende-se, que ter uma sede planejada demonstra equilíbrio nas ações, ter um endereço próprio é sinônimo de respeito, assim, diante dos olhares daqueles que fazem o Governo local se o Condomínio puder ultimar as condições para a construção da Sede própria será muito bem-vindo.

5. A idéia do selo identificador dos veículos dos moradores foi muito boa, mas, ela deve estar associada aos reclames apresentados na última Assembléia Geral, onde, muitos moradores levantaram a questão da inexistência de pessoal controlando a entrada e saída de veículos e pessoas no interior do condomínio, razão, que justifica a Administração adotar medidas que atendem aos interesses da maioria dos Condomôminos. Se, essa situação não for pensada e sanada, o selo perde a sua finalidade porque não teria quem iria certificar, ainda, é livre o acesso sem qualquer identificação. Não se busca cercear o direito das pessoas de irem e virem, mas, o de saber quem são e o que pretendem realizar no período de permanência no Condomínio.

6. Este informativo2009, é de livre acesso a quem interessar, nele podem ser postadas informações, reclamações, sugestões, críticas, anúncios, propagandas, desde que não atentem aos bons e normais costumes. Basta apenas enviar mensagem com o material a ser divulgado, o prazo, com a identificação do nome completo, endereço, CPF, RG e declaração de responsabilidade.

7. Côndominos este é um canal de todos nós, envie matérias que beneficiem o nosso condomínio. Suas críticas serão bem aceitas...participem.

Câmara aprova projeto que acelera regularização de condomínios no DF

Publicação: 21/05/2009 08:32 Atualização: 21/05/2009 08:34 Matéria: Correio Braziliense Eletrônico, Caderno Política

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a Medida Provisória nº 459/2009, que cria o programa Minha Casa, Minha Vida. O texto — que, na avaliação do Palácio do Planalto, diminuirá o déficit habitacional no país — facilita a regularização de imóveis em terrenos públicos nas áreas do Distrito Federal. É que uma emenda de autoria do deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB–DF) acelera a oficialização da posse dos imóveis com base em regras mais flexíveis para obtenção do licenciamento urbanístico e ambiental.

A partir da proposta apresentada por Filippelli, o GDF ficaria autorizado a agilizar a legalização de setores habitacionais como Vicente Pires, Lago Oeste e Arniqueiras. De acordo com o texto, os moradores que possuírem apenas um imóvel em áreas públicas do Distrito Federal terão preferência para serem os proprietários legais, independentemente da renda familiar. O benefício, segundo a proposta, pode ser aplicado por dois anos. “É um texto que não traz benefícios financeiros ou econômicos para qualquer grupo político e sim beneficia família por família”, argumentou Tadeu Filippelli. A emenda garante ainda que a regulamentação seja concedida à “população que tenha o imóvel irregular como único imóvel residencial”.

Deputados do PT chegaram a pedir para o artigo 63, o que acelera a regularização, fosse votado em separado. O destaque, entretanto, foi aprovado por 224 parlamentares. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), criticou o resultado: “Isso tem que ser feito dentro de um critério que não guarde esse conjunto de vantagens que estão sendo oferecidas para a população de baixa renda, sob pena de nós privilegiarmos uma família de alta renda com um benefício que só deve ser concedido à família de baixa renda”. O petista disse que o governo tentará derrubar o item no Senado, onde a medida provisória precisa ser novamente votada em plenário.

Apesar da posição contrária do partido, o deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) apoiou a “Emenda Brasília”, como o trecho da MP foi apelidado pelos deputados na sessão de ontem. “Não há uma incompatibilidade ou incoerência com o programa. (A emenda) não tira recursos do projeto e não favorece a especulação”, afirmou o petista.

DinheiroO texto aprovado ontem confirma a destinação de R$ 1 bilhão a municípios com menos de 50 mil habitantes. Os beneficiados, nesse caso, seriam moradores com até 3 salários mínimos. “A principal mudança é a inclusão de todos os municípios brasileiros (no programa). Anteriormente, era para atender municípios acima de 100 mil habitantes, onde estão os grandes gargalos da falta de habitação. Nós conseguimos sensibilizar a ministra Dilma (Rousseff, da Casa Civil) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para abrir a todos os municípios brasileiros”, disse o relator da MP, Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara. A previsão de investimentos do programa é de R$ 34 bilhões. A Caixa Econômica Federal não será a única autorizada a financiar o projeto — outros bancos poderão participar da iniciativa.

MORADIA PARA TODOS

O Governador Arruda vai assinar o PDOT e, com isso, abrirá caminho para a criação de novas áreas áreas habitacionais, como a cidade do Catetinho, entre outras, e para a regularização de condomínios no Distrito Federal. Tudo dentro da legalidade. As famílias de baixa renda serão as principais beneficiadas por este ato, que atenderá aos inscritos em cooperativas, associações e no programa habitacional do DF. Chegou a hora de transformar o sonho da casa própria em realidade. Todos os Condôminos devem comparecer nesse ato levando seus familiares e participando desse dia que será um marco histórico para a regularização do Condomínio Privê Lago Norte I, para quem ainda não tem moradia dígna e espera obter aprovação para construir deve fazer-se presente no dia 25 de abril, sábado, às 09:00 horas, no Ginásio de esportes Nilson Nelson. É o movimento por moradia popular -DF e pela regularização dos condomínios.